AREsp 1809773 - ACORDAO

AREsp 1809773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo é inadmissível em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o deferimento da tutela de urgência para indisponibilidade de imóveis e a dispensa de caução foram fundamentados nos autos e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e não são cabíveis honorários recursais por inexistência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: VALTER CESAR CALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fato Novo Superveniente, Súmulas 7 E 735, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Fato Novo Superveniente Súmulas 7 E 735 Honorários Advocatícios Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTER CESAR CALIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deferimento de tutela de urgência para indisponibilidade de bens imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de fato novo é inadmissível em sede de recurso especial por ausência de prequestionamento; não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC; o deferimento da tutela de urgência para indisponibilidade de imóveis e a dispensa de caução foram fundamentados nos autos e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC e não são cabíveis honorários recursais por inexistência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.