AREsp 1858709 - DECISAO

AREsp 1858709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares de tutela provisória, da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ e da deficiência de indicação do dispositivo legal e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º do CPC (deficiência de fundamentação do acórdão)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares de tutela provisória, da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ e da deficiência de indicação do dispositivo legal e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.