AR 6924 - ACORDAO

AR 6924 - ACORDAO

A liminar foi negada por ausência do fumus boni iuris em cognição sumária, pois o acórdão rescindendo segue entendimento pacífico do STJ sobre a nulidade de licenças ambientais e TAC em desacordo com o art. 8º da Lei 4.771/65; o perigo decorrente do simples cumprimento de sentença transitada em julgado é insuficiente para autorizar a antecipação da tutela na ação rescisória, e o autor não comprovou prova nova ou erro de fato aptos a justificar a medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Que Indeferiu O Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Licença Ambiental, Lei 4.771/65 Art. 8º, Área De Preservação Permanente
Processual Civil Ambiental Tutela De Urgência Ação Rescisória Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Licença Ambiental Lei 4.771/65 Art. 8º +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Que Indeferiu O Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de tutela antecipada em ação rescisória sem demonstração cumulativa do fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Se a decisão rescindenda violou normas materiais ou jurisprudência a ponto de autorizar suspensão de cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve demonstração de prova nova ou erro de fato aptos a justificar a rescisória e a liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi negada por ausência do fumus boni iuris em cognição sumária, pois o acórdão rescindendo segue entendimento pacífico do STJ sobre a nulidade de licenças ambientais e TAC em desacordo com o art. 8º da Lei 4.771/65; o perigo decorrente do simples cumprimento de sentença transitada em julgado é insuficiente para autorizar a antecipação da tutela na ação rescisória, e o autor não comprovou prova nova ou erro de fato aptos a justificar a medida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Indefiro o pedido de tutela de urgência