REsp 1943857 - DECISAO

REsp 1943857 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia; há documentos e indícios suficientes para, em juízo provisório, estimar o dano em R$ 702.017,78 correspondente à parcela paga e não executada da obra, justificando a indisponibilidade cautelar de bens na ação de improbidade, sendo a Justiça Federal competente, devendo-se oficiar o Juízo da Recuperação Judicial para reserva da importância estimada e manutenção das constrições até seu exame.

Parties
Recorrente: GASTRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A.; Antecessora/sucedida: MVC Componentes Plásticos S.A.; Réu: Cristiano Matheus da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reserva De Importância Na Recuperação Judicial, Quantificação De Dano
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Recuperação Judicial Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GASTRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A.

Recorrente

MVC Componentes Plásticos S.A.

Antecessora/sucedida

Cristiano Matheus da Silva Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para decretar indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Competência do juízo federal vs. juízo da recuperação judicial para decretar medidas patrimoniais constritivas
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para a decretação da indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia; há documentos e indícios suficientes para, em juízo provisório, estimar o dano em R$ 702.017,78 correspondente à parcela paga e não executada da obra, justificando a indisponibilidade cautelar de bens na ação de improbidade, sendo a Justiça Federal competente, devendo-se oficiar o Juízo da Recuperação Judicial para reserva da importância estimada e manutenção das constrições até seu exame.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial