REsp 1938195 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: não houve juízo de valor da Corte de origem sobre a matéria suscitada, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreinte), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Artigo 537 Do Cpc/2015, Art. 77, §2º Do Novo CPC, Serviço De Ddr/transferência De Linha
Processual Civil Telefonia Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreinte) Prequestionamento Súmula 211/stj Artigo 537 Do Cpc/2015 Art. 77, §2º Do Novo CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa cominatória diária para obrigação de fazer
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 77, §2º do novo CPC em caso de descumprimento de provimentos judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento: não houve juízo de valor da Corte de origem sobre a matéria suscitada, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.