REsp 1915270 - DECISAO

REsp 1915270 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste previamente sobre a tese, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sanar a omissão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido/agravado: Recorrido; Parte Interessada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Protesto De CDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão Do Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Protesto De CDA Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Do Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido/agravado

Fazenda Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem acerca do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada diante da legislação sobre tutela contra a Fazenda Pública (Lei 8.437/92 e Lei 9.494/97)
  3. 3 Efeitos do protesto de CDA sobre a atividade empresarial do executado

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste previamente sobre a tese, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento