AREsp 1781926 - ACORDAO

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As razões do agravo não demonstraram negativa de prestação jurisdicional nem infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a tutela de urgência possui natureza precária, sendo, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão liminar (Súmula 735/STF), e o reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Vison Med Assistência Médica Ltda.; Agravada: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Natureza Precária Da Decisão, Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj E 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Natureza Precária Da Decisão Aplicabilidade Das Súmulas 7/stj E 735/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Vison Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.7 do STJ e n.735 do STF

Ratio Decidendi

As razões do agravo não demonstraram negativa de prestação jurisdicional nem infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido; a tutela de urgência possui natureza precária, sendo, em regra, incabível recurso especial para reexaminar decisão liminar (Súmula 735/STF), e o reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada