AREsp 1863002 - DECISAO

AREsp 1863002 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a manutenção da tutela provisória com base em elementos fático-probatórios; a revisão, pelo recurso especial, de questões que exigiriam reexame de provas e do juízo sobre a presença de fumus/periculum é vedada pela Súmula 7/STJ, restando limitado o cabimento do recurso especial às matérias estritamente ligadas aos requisitos processuais da tutela de urgência.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito À Saúde Processo Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência Liminar Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da revisibilidade de decisões que concedem ou negam tutela de urgência por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a manutenção da tutela provisória com base em elementos fático-probatórios; a revisão, pelo recurso especial, de questões que exigiriam reexame de provas e do juízo sobre a presença de fumus/periculum é vedada pela Súmula 7/STJ, restando limitado o cabimento do recurso especial às matérias estritamente ligadas aos requisitos processuais da tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.