AREsp 1941371 - DECISAO

AREsp 1941371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (decisão liminar que concedeu tutela de urgência) tem natureza precária, implicando juízo sumário que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque os arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionados no acórdão recorrido, obstando seu exame (Súmula 282/STF); com isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: SAMILA PRADO MARTINS DA COSTA; Autor: ERCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR; Autor: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS; Autor: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DIAS; Autor: FELIPE EDUARDO TEIXEIRA DIAS; Réu: TEUTRÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (735 Stf; 7 Stj; 282 Stf), Dação Em Pagamento, Registro Imobiliário, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (735 Stf; 7 Stj; 282 Stf) Dação Em Pagamento +3 more

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Parties

SAMILA PRADO MARTINS DA COSTA

Autor

ERCÍLIO MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Autor

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS

Autor

LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DIAS

Autor

FELIPE EDUARDO TEIXEIRA DIAS

Autor

TEUTRÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

ROSSI RESIDENCIAL S.A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Existência dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e perigo de dano)
  3. 3 Prequestionamento em relação aos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (decisão liminar que concedeu tutela de urgência) tem natureza precária, implicando juízo sumário que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ), e porque os arts. 421 e 422 do CC/02 não foram prequestionados no acórdão recorrido, obstando seu exame (Súmula 282/STF); com isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.