EREsp 1942617 - DECISAO

EREsp 1942617 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória (Súmula 410/STJ), não se verificando litigância de má-fé, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TALITA VERAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Intimação Pessoal, Súmulas (410, 83, 7, 284)
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Multa Cominatória Litigância De Má Fé Intimação Pessoal Súmulas (410, 83, 7, 284)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALITA VERAS DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução e ausência de demonstrativos de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de prévia intimação pessoal para a exigibilidade da multa cominatória (Súmula 410/STJ), não se verificando litigância de má-fé, e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.