AREsp 1932765 - DECISAO

AREsp 1932765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial quando se busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Trânsito Em Julgado
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela De Urgência Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Revisão Administrativa Trânsito Em Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da legislação que autoriza a cessação do benefício após 120 dias quando o juízo não fixou prazo (art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem necessidade de comunicação ao juízo (art. 71 da Lei 8.212/91; arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Obrigatoriedade e alcance da denominada 'alta programada' introduzida pela Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial quando se busca reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.