AREsp 1881738 - DECISAO

AREsp 1881738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou o periculum in mora necessário à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; quanto ao mérito da tutela antecipada, entendeu-se que a decisão de origem amparou-se em inadimplemento confessado dos alugueis e na previsão legal do art.59, §1º da Lei do Inquilinato, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo, Negado Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Ação De Despejo, Caução, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ação De Despejo Caução Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo, Negado Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência em ação de despejo (art. 59, §1º e incisos da Lei do Inquilinato)
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem mediante demonstração de periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou o periculum in mora necessário à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; quanto ao mérito da tutela antecipada, entendeu-se que a decisão de origem amparou-se em inadimplemento confessado dos alugueis e na previsão legal do art.59, §1º da Lei do Inquilinato, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.