AREsp 1926312 - DECISAO

AREsp 1926312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para impugnar decisão de tutela precária (Súmula 735/STF); ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem analisou expressamente a autorização da ANVISA para importação do medicamento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor (menor): A C A D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenizatória, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenizatória Embargos De Declaração Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

A C A D (MENOR)

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para impugnar decisão de tutela precária (Súmula 735/STF); ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem analisou expressamente a autorização da ANVISA para importação do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido