AREsp 1299391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; adicionalmente, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a tramitação do processo administrativo e os efeitos da Portaria nº 67/2016 do INCRA até o julgamento do mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Processo Administrativo, Demarcação De Imóveis Rurais/quilombolas, Omissão No Acórdão, Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão De Processo Administrativo Demarcação De Imóveis Rurais/quilombolas Omissão No Acórdão Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Fundamentação do deferimento de tutela de urgência recursal
  3. 3 Suspensão do Processo Administrativo nº 54220.000822/2004-67 e efeitos da Portaria nº 67/2016 do INCRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; adicionalmente, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a tramitação do processo administrativo e os efeitos da Portaria nº 67/2016 do INCRA até o julgamento do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno