AREsp 1895423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, manteve-se o entendimento de que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 foram demonstrados pela parte contrária.

Parties
Agravante: MARLI TEREZINHA FRANCA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Imissão Na Posse Execução Extrajudicial Súmulas E Precedentes

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Parties

MARLI TEREZINHA FRANCA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Conhecido E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 735 quanto ao reexame de matéria fático-probatória e medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, manteve-se o entendimento de que os requisitos do art. 300 do CPC/2015 foram demonstrados pela parte contrária.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 352-353, e-STJ.
  • Conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial (recurso desprovido).