AREsp 1782376 - DECISAO

AREsp 1782376 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque a análise do mérito do pedido de tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, decisões que concedem liminares ou antecipações de tutela não admitem, via de regra, reexame em recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF, de modo que se manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da recuperanda.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.; Agravada: NORCON/empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Tutela De Urgência Em Recuperação Judicial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Alienação Fiduciária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil (alienação Fiduciária) Tutela De Urgência Consolidação Da Propriedade Fiduciária Alienação Fiduciária Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Agravante

NORCON/empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Tutela De Urgência Em Recuperação Judicial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo especial/recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora) em recuperação judicial
  3. 3 Impacto da consolidação da propriedade fiduciária sobre a viabilidade do plano de recuperação e sobre a atividade produtiva da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise do mérito do pedido de tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, decisões que concedem liminares ou antecipações de tutela não admitem, via de regra, reexame em recurso especial, em consonância com a Súmula 735 do STF, de modo que se manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da recuperanda.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 481/484, tornando-a sem efeito, e o recurso foi analisado.
  • Nego provimento ao agravo interno.