AREsp 1822657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar decisão de caráter precário que concedeu ou indeferiu liminar, por atrair a aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar decisão de caráter precário que concedeu ou indeferiu liminar, por atrair a aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.