AREsp 1831587 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido apreciou indeferimento de tutela de urgência — medida de caráter precário e provisório, decidida sob juízo sumário de verossimilhança — incide o óbice da Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno que pleiteia reforma dessa decisão deve ser negado.

Parties
Agravante: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de medidas liminares e juízo de verossimilhança
  3. 3 Aplicação de enunciados e súmulas do STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apreciou indeferimento de tutela de urgência — medida de caráter precário e provisório, decidida sob juízo sumário de verossimilhança — incide o óbice da Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno que pleiteia reforma dessa decisão deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.