AREsp 1886302 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial e nego provimento ao agravo interno, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735 do STF, tendo em vista que é inviável, em recurso especial, o reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência dada sua natureza precária e pela necessidade de revolvimento fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Provimento/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Fraude Contratual, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 283/stj/stf
Processual Civil Plano De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Fraude Contratual Cabimento De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 283/stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Não Provimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de revolvimento de provas e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial e nego provimento ao agravo interno, por aplicação, analogicamente, da Súmula 735 do STF, tendo em vista que é inviável, em recurso especial, o reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência dada sua natureza precária e pela necessidade de revolvimento fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial