REsp 1962671 - DECISAO

REsp 1962671 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente pretende reexaminar acórdão que concedeu tutela de urgência; em regra, tal reexame é vedado por aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo possível conhecer do recurso apenas se demonstrada ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC), o que não ocorreu. Ademais, o relator atuou nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Telecomunicações Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF para vedar reexame em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exceção apenas em caso de ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente pretende reexaminar acórdão que concedeu tutela de urgência; em regra, tal reexame é vedado por aplicação analógica da Súmula 735/STF, sendo possível conhecer do recurso apenas se demonstrada ofensa direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC), o que não ocorreu. Ademais, o relator atuou nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.