TP 3362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do pedido, não havia ocorrido o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, tornando esta Corte incompetente para apreciar o pleito; ademais, verificou-se baixa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso especial, e os argumentos trazidos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Licitações/contratos Tutela De Urgência Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUMASTER CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (art. 1.029, §5º, III, CPC/2015)
  2. 2 Requisitos da tutela provisória (art. 300, caput, CPC/2015) e probabilidade do direito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação por analogia de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à época do pedido, não havia ocorrido o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, tornando esta Corte incompetente para apreciar o pleito; ademais, verificou-se baixa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso especial, e os argumentos trazidos eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.