AREsp 1930884 - DECISAO

AREsp 1930884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, matéria que, por sua natureza precária e dependente de reexame probatório, não é passível de exame em recurso especial (analogia à Súmula 735/STF) e porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outras teses suscitadas careceram de prequestionamento ou do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Regimentais
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices Regimentais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor/Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC/2015 (tutela de urgência)
  2. 2 Violação ao art. 966, V, do CPC/2015 (inadmissibilidade da ação rescisória)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão que deferiu tutela de urgência, matéria que, por sua natureza precária e dependente de reexame probatório, não é passível de exame em recurso especial (analogia à Súmula 735/STF) e porque o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, outras teses suscitadas careceram de prequestionamento ou do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.