AREsp 1534050 - DECISAO

AREsp 1534050 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a análise de legislação estadual é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF), faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, a argumentação era deficiente quanto a outros, e seria necessário reexaminar fatos e provas e decisão precária sobre liminar, o que torna o recurso inadmissível ou improcedente nessa extensão.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Legislação Estadual
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas Legislação Estadual

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 17, 495 e 503 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), a análise de legislação estadual é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF), faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, a argumentação era deficiente quanto a outros, e seria necessário reexaminar fatos e provas e decisão precária sobre liminar, o que torna o recurso inadmissível ou improcedente nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial