AREsp 1489892 - DECISAO

AREsp 1489892 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não se poderia reexaminar matéria fática-probatória afastada pela Súmula 7/STJ, reconheceu ausência de nulidade processual sem demonstração de prejuízo e, por considerar a astreinte originalmente fixada desproporcional diante da existência de débito de energia, deu provimento parcial para reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por dia de descumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Energética de Alagoas - CEAL (Eletrobrás Distribuição Alagoas); Agravado/recorrido: Liga Alagoana Contra Tuberculose (Hospital Geral Severiano da Fonseca - Sanatório)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Redução De Astreintes
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para reduzir as astreintes.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multas Cominatórias), Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Fornecimento De Energia / Serviços Públicos
Processo Civil Tutela De Urgência Astreintes (multas Cominatórias) Contraditório E Ampla Defesa Suspensão De Fornecimento De Energia / Serviços Públicos

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Alagoas - CEAL (Eletrobrás Distribuição Alagoas)

Agravante/recorrente

Liga Alagoana Contra Tuberculose (Hospital Geral Severiano da Fonseca - Sanatório)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Redução De Astreintes

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação dos advogados e violação do art. 398 do CPC/1973
  2. 2 Excessividade da multa diária (astreintes) e aplicação do art. 461, §6º, do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que não se poderia reexaminar matéria fática-probatória afastada pela Súmula 7/STJ, reconheceu ausência de nulidade processual sem demonstração de prejuízo e, por considerar a astreinte originalmente fixada desproporcional diante da existência de débito de energia, deu provimento parcial para reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por dia de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para reduzir as astreintes.

Orders

  • Reduzir as astreintes para R$ 1.500,00 por dia de descumprimento da obrigação de não fazer consistente na interrupção de energia elétrica
  • Publique-se. Intimem-se.