Pet 14116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o perigo na demora (não comprovada a iminência de atos expropriatórios) e tampouco ficou caracterizado o fumus boni iuris capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo, tendo o Tribunal de origem delimitado os efeitos do acórdão ao observância do 'valor incontroverso' e decidido a matéria sem omissão, além de ser vedado o reexame factual em virtude da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Avaliação De Bens, Penhora, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Avaliação De Bens Penhora +1 more

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Fumus boni iuris (probabilidade do direito)
  3. 3 Perigo na demora (risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou o perigo na demora (não comprovada a iminência de atos expropriatórios) e tampouco ficou caracterizado o fumus boni iuris capaz de ensejar a atribuição de efeito suspensivo, tendo o Tribunal de origem delimitado os efeitos do acórdão ao observância do 'valor incontroverso' e decidido a matéria sem omissão, além de ser vedado o reexame factual em virtude da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.