AREsp 1785642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o STJ entende que não é cabível, em recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores de tutela de urgência (decisão liminar), em função da natureza precária dessas decisões e da incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF, e porque a análise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS AUGUSTO RIGO; Agravante: ROMETAL COMPONENTES PARA MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Interno Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCUS AUGUSTO RIGO

Agravante

ROMETAL COMPONENTES PARA MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF como óbice ao recurso extraordinário e por analogia ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ entende que não é cabível, em recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores de tutela de urgência (decisão liminar), em função da natureza precária dessas decisões e da incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF, e porque a análise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.