REsp 1925177 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, inclusive os requisitos do art. 300 do CPC/2015; a decisão originária apontou medidas para proteger interesses dos ambulantes (recolocação e cadastro) e a possibilidade de indenização em caso de improcedência, afastando a alegação de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso, Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Irreversibilidade Da Tutela, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tutela De Urgência Irreversibilidade Da Tutela Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso, Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem deixou de apreciar a irreversibilidade da tutela de urgência nos termos do art. 300, §3º do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Se a concessão da tutela antecipada de efeitos satisfativos é admissível nas circunstâncias do caso e se houve ponderação de interesses, inclusive possível indenização em caso de improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, inclusive os requisitos do art. 300 do CPC/2015; a decisão originária apontou medidas para proteger interesses dos ambulantes (recolocação e cadastro) e a possibilidade de indenização em caso de improcedência, afastando a alegação de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno