AREsp 1863017 - DECISAO

AREsp 1863017 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão central exigiria reexame de matéria fática ou estava calcada em decisão de caráter precário, circunstâncias vedadas ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, as questões relativas às astreintes dependem de valoração de fatos e discricionariedade do juízo de origem (art. 537, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando envolve discussão sobre tutela de urgência
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou modificação das astreintes sem revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão central exigiria reexame de matéria fática ou estava calcada em decisão de caráter precário, circunstâncias vedadas ao STJ pela Súmula 7/STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, as questões relativas às astreintes dependem de valoração de fatos e discricionariedade do juízo de origem (art. 537, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.