AREsp 1854679 - DECISAO

AREsp 1854679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito a decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, decisão de natureza precária cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula nº 735 do STF; além disso, verificou-se fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC (art. 1.042, §5º).

Parties
Exequente: BRASKEM S.A. (BRASKEN); Executado: ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA (ALVARO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A. (BRASKEN)

Exequente

ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA (ALVARO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada diz respeito a decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela, decisão de natureza precária cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula nº 735 do STF; além disso, verificou-se fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Aplicaram-se as regras de admissibilidade do NCPC (art. 1.042, §5º).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.