AREsp 1940656 - DECISAO

AREsp 1940656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais eram ou genéricas/omissas (incidindo a Súmula 284/STF), ou não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282/STF), ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ), e a questão constitucional relativa a políticas e orçamento é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Constitucional, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Constitucional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita / causa de pedir diversa
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (perigo e plausibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações legais eram ou genéricas/omissas (incidindo a Súmula 284/STF), ou não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282/STF), ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ), e a questão constitucional relativa a políticas e orçamento é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.