AREsp 1827909 - DECISAO

AREsp 1827909 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação civil pública principal (procedente em 03/02/2021), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória sobre tutela de urgência, devendo o recurso ser julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Leopoldina; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Sentença Superveniente
Processo Civil Direito Sanitário Tutela De Urgência Perda De Objeto Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Sentença Superveniente

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Parties

Município de Leopoldina

Recorrente

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela liminar e sua concessão (alegação do Município)
  2. 2 Superveniência de sentença na ação principal e perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença de mérito na ação civil pública principal (procedente em 03/02/2021), perdeu-se o objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que atacava decisão interlocutória sobre tutela de urgência, devendo o recurso ser julgado prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.