AREsp 1830955 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (de natureza precária), a matéria não comporta recurso especial, por força da Súmula 735 do STF aplicada por analogia; ademais, são exigidos os requisitos do NCPC nos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: OMAR ORTIZ PROENÇA; Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit Atuarial, Contribuições Extraordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Atuarial Contribuições Extraordinárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

OMAR ORTIZ PROENÇA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (de natureza precária), a matéria não comporta recurso especial, por força da Súmula 735 do STF aplicada por analogia; ademais, são exigidos os requisitos do NCPC nos recursos interpostos na vigência do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que deferiu tutela provisória parcialmente