AREsp 1977476 - DECISAO

AREsp 1977476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado refere-se à revisão de tutela provisória, matéria sujeita à natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Ação Reivindicatória Recurso Especial Prova Súmula 735/stf +1 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que reformou tutela provisória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões sobre tutela liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado refere-se à revisão de tutela provisória, matéria sujeita à natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.