AREsp 1831733 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em cognição sumária, não houve demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo para justificar a suspensão da hasta pública; além disso, a questão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o art. 843 do CPC permite a alienação da integralidade do imóvel com preservação da quota‑parte da embargante sobre o produto da venda.

Parties
Exequente: CIMOAGRO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA.; Executado: AIRTON GERVÁSIO ASCENCIO; Embargante/agravante: SILVANIA MICHELMANN ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Penhora, Hasta Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Penhora Hasta Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CIMOAGRO-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA.

Exequente

AIRTON GERVÁSIO ASCENCIO

Executado

SILVANIA MICHELMANN ASCENCIO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da hasta pública em razão de meação de cônjuge alheio à execução
  2. 2 Aplicação do art. 843 do CPC quanto à preservação da quota-parte no produto da alienação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em cognição sumária, não houve demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo para justificar a suspensão da hasta pública; além disso, a questão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o art. 843 do CPC permite a alienação da integralidade do imóvel com preservação da quota‑parte da embargante sobre o produto da venda.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.