AREsp 1911804 - DECISAO

AREsp 1911804 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque busca reexame de decisão interlocutória de tutela de urgência, cuja natureza precária impede, via de regra, a admissibilidade do recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; o Tribunal de origem atuou em juízo de verossimilhança e restringiu a solução à colocação do autor na condição de encostado sem remuneração, não havendo nos autos elementos que justifiquem reforma da decisão por recurso especial.

Parties
Agravante: Lucas Fatturi Veiga Goveia; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reintegração De Militar Temporário, Licença Para Tratamento De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Reintegração De Militar Temporário Licença Para Tratamento De Saúde Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Lucas Fatturi Veiga Goveia

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de reforma/reintegração de militar temporário acometido de moléstia incapacitante (incapacidade e nexo de causalidade)
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes desta Corte quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque busca reexame de decisão interlocutória de tutela de urgência, cuja natureza precária impede, via de regra, a admissibilidade do recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; o Tribunal de origem atuou em juízo de verossimilhança e restringiu a solução à colocação do autor na condição de encostado sem remuneração, não havendo nos autos elementos que justifiquem reforma da decisão por recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.