AREsp 1956655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada exigiria reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NUTRI BRASIL RAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Processo Civil Direito Bancário Tutela Antecipada Tutela De Urgência Súmula 7/stj Reexame De Provas Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito

Case Brief

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Parties

NUTRI BRASIL RAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de questões que dependem de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o controle do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença ou não dos requisitos para concessão da tutela antecipada exigiria reexame das conclusões fático-probatórias adotadas pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.