AREsp 1910753 - DECISAO

AREsp 1910753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não demonstrou, de forma concreta e específica, os motivos pelos quais os requisitos do art. 300 do CPC/2015 não estariam preenchidos, limitando-se a transcrever o dispositivo e doutrina, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com fundamentação efetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que profira, fundamentadamente, novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Omissão/deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração Imissão Na Posse Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do acórdão quanto aos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Julgamento virtual apesar da oposição da parte e nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não demonstrou, de forma concreta e específica, os motivos pelos quais os requisitos do art. 300 do CPC/2015 não estariam preenchidos, limitando-se a transcrever o dispositivo e doutrina, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, I e III, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com fundamentação efetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que profira, fundamentadamente, novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento com fundamentação concreta
  • Intimem-se