AREsp 1962770 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria dilação probatória, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reserva De Vagas Em Processo Seletivo, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Ação Civil Pública Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Dilação Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reserva De Vagas Em Processo Seletivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para análise de liminar (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC) demandaria dilação probatória, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...