REsp 2118368 - DECISAO

REsp 2118368 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença que extinguiu a ação civil pública nos autos de origem (art. 485, VI, CPC/2015), tornando sem efeito a insurgência contra decisão interlocutória sobre a tutela de urgência, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Ré/recorrida: FUNAI; Ré/recorrido: INCRA; Ré/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão De Sentença Superveniente Que Extinguiu a Ação Civil Pública (art. 485, Vi, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade, Inconstitucionalidade, Perda Do Objeto
Constitucional Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Inconstitucionalidade Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

FUNAI

Ré/recorrida

INCRA

Ré/recorrido

União

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto Em Razão De Sentença Superveniente Que Extinguiu a Ação Civil Pública (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes por meio de ação civil pública
  2. 2 Adequação da ação civil pública para controle difuso/incidental de constitucionalidade
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença de mérito na apelação/recurso sobre decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência de sentença que extinguiu a ação civil pública nos autos de origem (art. 485, VI, CPC/2015), tornando sem efeito a insurgência contra decisão interlocutória sobre a tutela de urgência, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.