AREsp 2008793 - DECISAO

AREsp 2008793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de reexame, via recurso especial, de decisão que aprecia tutela provisória, e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Cobertura Securitária, Inadimplemento E Vencimento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Cobertura Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Necessidade de cassação da tutela de urgência deferida na origem
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto ao vencimento antecipado por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de reexame, via recurso especial, de decisão que aprecia tutela provisória, e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.