AREsp 2436391 - DECISAO

AREsp 2436391 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não se demonstraram os requisitos do art.305 do CPC para a concessão da tutela cautelar antecedente, não houve omissão/contradição a ser suprida (art.1.022 CPC) e incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se ainda pela majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDER BRITO BORGES; Agravante/recorrente: ROBERTA TORRES GOYANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Penal/processo Penal Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDER BRITO BORGES

Agravante/recorrente

ROBERTA TORRES GOYANNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of requirements for tutela cautelar in caráter antecedente under art.305 CPC
  2. 2 Alleged omission/contradiction and ofensa ao art.1.022 do CPC and arts.489/490 do CPC
  3. 3 Applicability of Súmula 7/STJ to preclude reexamination of factual issues

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não se demonstraram os requisitos do art.305 do CPC para a concessão da tutela cautelar antecedente, não houve omissão/contradição a ser suprida (art.1.022 CPC) e incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; decidiu-se ainda pela majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial