AREsp 2522796 - DECISAO

AREsp 2522796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice representado pela Súmula 735/STF sobre decisões que concedem tutela provisória e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de ato normativo secundário (Resolução).

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (súmula 735/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de exigir cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de ato normativo secundário (Resolução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice representado pela Súmula 735/STF sobre decisões que concedem tutela provisória e pela impossibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de ato normativo secundário (Resolução).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.