REsp 2095180 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu, com base nas provas e no acordo sobre auxílio emergencial (TAP), pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Acordo Judicial Para Recuperação Integral (ajri), Termo De Acordo Preliminar (tap), Auxílio Emergencial/financeiro, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Tutela De Urgência Acordo Judicial Para Recuperação Integral (ajri) Termo De Acordo Preliminar (tap) Auxílio Emergencial/financeiro Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do AJRI e efeitos sobre o pagamento do auxílio emergencial previsto no TAP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão/manutenção de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu, com base nas provas e no acordo sobre auxílio emergencial (TAP), pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.