AREsp 2489462 - DECISAO

AREsp 2489462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se entender que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária dessa decisão, conforme art. 300 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ em sintonia com a Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A; Ré / Parte Incluída No Polo Passivo: CEDAE; Parte Autora / Recorrida: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Concessão De Serviços Públicos, Tarifação, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Concessão De Serviços Públicos Tarifação +1 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Agravante / Recorrente

CEDAE

Ré / Parte Incluída No Polo Passivo

CONDOMÍNIO

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (art. 1.029, §5º)
  3. 3 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se entender que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência em razão da natureza precária dessa decisão, conforme art. 300 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ em sintonia com a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.