EAREsp 2420260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria (não configurando omissão ou violação do art. 489/CPC), o manejo dos embargos de declaração não era cabível, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 568/STJ), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES; Agravado: TRANSPORTES VILA ISABEL; Agravado: AFONSO BERNARDO FERNANDES; Agravado: SERGIO AFONSO ROCADO FERNANDES; Agravado: ROBERTO ROCADO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

Agravante

TRANSPORTES VILA ISABEL

Agravado

AFONSO BERNARDO FERNANDES

Agravado

SERGIO AFONSO ROCADO FERNANDES

Agravado

ROBERTO ROCADO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria (não configurando omissão ou violação do art. 489/CPC), o manejo dos embargos de declaração não era cabível, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 568/STJ), além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração