AREsp 2454746 - DECISAO

AREsp 2454746 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido na medida em que busca reexaminar decisão que apreciou tutela antecipada, exigindo-se limitação à análise dos requisitos da tutela de urgência; não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF). Mantém-se a decisão de origem quanto ao fornecimento do carrinho postural por atender, em cognição sumária, aos requisitos da tutela de urgência, e nega-se provimento ao agravo quanto ao pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares que demandam instrução probatória.

Parties
Agravante/autora/recorrente: Helena Sertório Veiga; Agravada/ré/recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Representante (genitora): Renata Sertório Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reembolso De Tratamento, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas (735/stf, 7/stj)
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Parties

Helena Sertório Veiga

Agravante/autora/recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravada/ré/recorrida

Renata Sertório Veiga

Representante (genitora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Cobertura contratual de planos de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido na medida em que busca reexaminar decisão que apreciou tutela antecipada, exigindo-se limitação à análise dos requisitos da tutela de urgência; não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF). Mantém-se a decisão de origem quanto ao fornecimento do carrinho postural por atender, em cognição sumária, aos requisitos da tutela de urgência, e nega-se provimento ao agravo quanto ao pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares que demandam instrução probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o fornecimento do equipamento descrito como 'carrinho postural' indicado pelo profissional de Ortopedia Pediátrica