AREsp 2291284 - ACORDAO

AREsp 2291284 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque, conforme a Súmula nº 735/STF, não é cabível nesta instância averiguar provas de verossimilhança ou urgência para decisão sobre tutela antecipada.

Parties
Recorrente: SUIL PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUIL PRESENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ em recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  3. 3 Análise, pelo STJ, dos requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque, conforme a Súmula nº 735/STF, não é cabível nesta instância averiguar provas de verossimilhança ou urgência para decisão sobre tutela antecipada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.