AREsp 2533044 - DECISAO

AREsp 2533044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência (vedada pelo enunciado da Súmula 735/STF), demanda reavaliação do conjunto probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido do Agravo; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Liminar, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela De Evidência Liminar Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de prova em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência (vedada pelo enunciado da Súmula 735/STF), demanda reavaliação do conjunto probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecido do Agravo; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial