TutCautAnt 417 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após ultrapassado o juízo de admissibilidade na corte de origem; o recurso especial não foi juntado, impedindo a verificação cumulativa de fumus boni iuris e periculum; ademais o acórdão recorrido decidiu apenas sobre indeferimento de efeito ativo ao agravo de instrumento, estando pendente o julgamento do mérito, de modo que não há matéria definitiva passível de recurso especial; assim, na ausência dos pressupostos e por aplicação das súmulas e regimento, o pedido foi negado (art. 288, §2º RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento (pedido De Tutela Cautelar Antecedente)
Outcome
INDEFIRO o pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Penhora, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Penhora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento (pedido De Tutela Cautelar Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição, pelo STJ, de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 678 do CPC para suspensão automática da execução
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após ultrapassado o juízo de admissibilidade na corte de origem; o recurso especial não foi juntado, impedindo a verificação cumulativa de fumus boni iuris e periculum; ademais o acórdão recorrido decidiu apenas sobre indeferimento de efeito ativo ao agravo de instrumento, estando pendente o julgamento do mérito, de modo que não há matéria definitiva passível de recurso especial; assim, na ausência dos pressupostos e por aplicação das súmulas e regimento, o pedido foi negado (art. 288, §2º RISTJ).

Court Disposition

INDEFIRO o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ
  • Publique-se