AREsp 2554528 - DECISAO

AREsp 2554528 - DECISAO

O acórdão recorrente analisou a pretensão de tutela recursal e concluiu, em exame sumário, que não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito, pois a agravante não comprovou que o imóvel penhorado é seu único bem nem que serve de moradia; cabia à agravante a produção de prova (certidões negativas) e as provas trazidas (declarações de IR e documentos) eram contraditórias e insuficientes. Reconheceu-se, ainda, que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Tutela Recursal
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impenhorabilidade / Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Tutela De Urgência Impenhorabilidade / Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela recursal (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Se o bem penhorado é o único imóvel da agravante e, portanto, impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão objeto de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente analisou a pretensão de tutela recursal e concluiu, em exame sumário, que não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito, pois a agravante não comprovou que o imóvel penhorado é seu único bem nem que serve de moradia; cabia à agravante a produção de prova (certidões negativas) e as provas trazidas (declarações de IR e documentos) eram contraditórias e insuficientes. Reconheceu-se, ainda, que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.